• Lei de Cotas Nº 12.711/2012
• Decreto Nº 7.824/2012 - Regulamentação da Lei de Cotas Nº 12.711/2012
• Portaria Nº 18/2012/MEC - Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas -Lei de Cotas Nº 12.711/2012

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